Em cumprimento do disposto no Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

​Considerando a presença da Ourodamas em diversos pontos do país, as entidades de RAL competentes variam consoante a localização da loja onde foi efetuada a transação:

​Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – www.cniacc.pt (Competente para compras online ou em áreas sem centro regional específico).

​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – www.centroarbitragemlisboa.pt

​Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – www.cicap.pt

​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE) – www.triave.pt

​Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB) – www.ciab.pt

​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) – www.centrodearbitragemdecoimbra.com

​Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) – www.consumidoronline.pt

​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) – www.srrh.gov-madeira.pt

​Para mais informações e consulta da lista atualizada de entidades, poderá consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt